É aceitável que governos e indústrias tomem iniciativas para combater a pirataria, mas não quando estas ações colocam a liberdade do indivíduo em segundo plano. Por isso, a data de hoje (04/07/2012) pode ser tida como um dia de vitória: o Parlamento Europeu rejeitou a polêmica e ameaçadora proposta de lei antipirataria ACTA.

Sigla para Anti-Counterfeiting Trade Agreement (algo como Acordo Comercial de Anticontrafação), o ACTA propõe um tratado internacional para que os países membros tenham um protocolo unificado no combate à pirataria de materiais protegidos por direitos autorais na internet e de produtos falsificados, como roupas, eletrônicos e remédios.

O problema é que muitas das possibilidades previstas pela proposta não são claras à sociedade, embora se saiba que uma de suas determinações é a de fazer com que provedores de internet atuem como “policiais”: estas empresas teriam que monitorar seus clientes e denunciar ou até mesmo cortar a conexão daqueles que são supostamente infratores.

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